AREsp 1764169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou culpa exclusiva da promitente vendedora pela não entrega do imóvel mesmo após o prazo de tolerância, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária, Honorários De Sucumbência, Súmula 543/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Responsabilidade Solidária Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula de tolerância de 180 dias
  2. 2 culpa da promitente vendedora e consequente restituição integral das parcelas
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou culpa exclusiva da promitente vendedora pela não entrega do imóvel mesmo após o prazo de tolerância, impondo a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543/STJ; adotou-se também a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência para 17% sobre o valor atualizado da condenação.