AREsp 1788155 - DECISAO

AREsp 1788155 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TIMES KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Valores Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

TIMES KLABIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 aplicação dos arts. 67-A da Lei 13.786/18 e dos arts. 384, 395, 396, 422, 472, 473 e 475 do Código Civil
  3. 3 quantum da retenção em rescisão contratual (50% vs 75%)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, visto que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por isso, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.