AREsp 1202049 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem sufficiently demonstrou a legitimidade passiva e a responsabilidade da recorrente com base na teoria da aparência e na evidente falsidade da assinatura, ensejando a devolução dos valores; além disso, questões legais invocadas não estavam prequestionadas (Súmulas 282 e 283/STF) e parte da decisão decorre de análise de elementos fáticos e probatórios, o que impede seu reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: APLUB Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Fraude Contratual, Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Previdência Privada Rescisão Contratual Fraude Contratual Responsabilidade Civil Objetiva Do Fornecedor Teoria Da Aparência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APLUB Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da entidade por fraude praticada por corretor ou terceiro
  2. 2 aplicação do art. 14, § 1º do CDC e indisponibilidade da excludente prevista no § 3º
  3. 3 legitimidade passiva pela teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem sufficiently demonstrou a legitimidade passiva e a responsabilidade da recorrente com base na teoria da aparência e na evidente falsidade da assinatura, ensejando a devolução dos valores; além disso, questões legais invocadas não estavam prequestionadas (Súmulas 282 e 283/STF) e parte da decisão decorre de análise de elementos fáticos e probatórios, o que impede seu reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.