AREsp 1798202 - DECISAO

AREsp 1798202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e não há identidade fática suficiente com os paradigmas invocados, além de não constar nos autos prova de pagamento efetivo da comissão de corretagem que justificasse sua retenção além do percentual razoável de 10% fixado pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Retenção De Valores, Ônus Da Prova, Transparência E Informação, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Retenção De Valores Ônus Da Prova Transparência E Informação +3 more

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que transfere ao comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual em caso de resolução por culpa do comprador
  3. 3 necessidade de prova do efetivo pagamento da comissão para justificar retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver matéria fático-probatória e não há identidade fática suficiente com os paradigmas invocados, além de não constar nos autos prova de pagamento efetivo da comissão de corretagem que justificasse sua retenção além do percentual razoável de 10% fixado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.