AREsp 1804278 - DECISAO

AREsp 1804278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da norma tida por divergente, o que torna inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, decisões monocráticas não podem servir como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Juros Moratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Juros Moratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de alegado dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial dos juros moratórios (art. 394 do CC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência
  3. 3 Inadmissibilidade de decisão monocrática como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da norma tida por divergente, o que torna inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial; adicionalmente, decisões monocráticas não podem servir como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial