AREsp 1749723 - DECISAO

AREsp 1749723 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a culpa exclusiva da recorrente pela rescisão contratual em razão da não entrega de documentos imprescindíveis ao financiamento; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento do art. 6º, III, do CDC na decisão recorrida, sofrendo óbice de súmulas (282/STF e 211/STJ), e a alegação de violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 6º, III, do CDC é insuficiente para modificar o termo inicial dos juros, matéria regulada pelos arts. do CC/2002, atraindo, por analogia, a Súmula...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a rescisão contratual decorreu de culpa da vendedora ou de mora dos adquirentes na obtenção do financiamento
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 6º, III, do CDC
  3. 3 se os arts. 373, II, do CPC/2015 e 6º, III, do CDC autorizam alterar o termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório, a culpa exclusiva da recorrente pela rescisão contratual em razão da não entrega de documentos imprescindíveis ao financiamento; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Ademais, não houve prequestionamento do art. 6º, III, do CDC na decisão recorrida, sofrendo óbice de súmulas (282/STF e 211/STJ), e a alegação de violação dos arts. 373, II, do CPC/2015 e 6º, III, do CDC é insuficiente para modificar o termo inicial dos juros, matéria regulada pelos arts. do CC/2002, atraindo, por analogia, a Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).