AREsp 1788923 - DECISAO

AREsp 1788923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigia o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante: GLOBOCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Responsabilidade Contratual, Aplicação Do Código Civil De 1916, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Responsabilidade Contratual Aplicação Do Código Civil De 1916 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBOCELL TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 159, 1056, 1059 e 1060 do Código Civil de 1916
  2. 2 possibilidade de indenização por resilição unilateral abusiva de contrato de longa duração
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigia o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi demonstrada identidade fática suficiente para o reconhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC