AREsp 1772525 - DECISAO

AREsp 1772525 - DECISAO

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a orientação de que, havendo resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor/construtor, deve haver restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem; não se verificarão fundamentos suficientes para acolher a alegação da recorrente de direito à comissão quando a rescisão decorre de culpa do vendedor, devendo o recurso especial ser conhecido e negar-lhe provimento; aplica-se a Súmula 568/STJ e determina-se acréscimo de honorários sucumbenciais de R$ 500,00.

Parties
Agravante: LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Entrega De Imóvel, Comissão De Corretagem, Dano Moral, Restituição De Quantias, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Entrega De Imóvel Comissão De Corretagem Dano Moral Restituição De Quantias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS SUL CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Devolução integral das parcelas pagas, inclusive comissão de corretagem, quando a resolução do contrato decorre de culpa do vendedor/ construtor
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em caso de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Admissibilidade e processamento do recurso especial (incidência do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando a orientação de que, havendo resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor/construtor, deve haver restituição integral das parcelas pagas, incluindo a comissão de corretagem; não se verificarão fundamentos suficientes para acolher a alegação da recorrente de direito à comissão quando a rescisão decorre de culpa do vendedor, devendo o recurso especial ser conhecido e negar-lhe provimento; aplica-se a Súmula 568/STJ e determina-se acréscimo de honorários sucumbenciais de R$ 500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem devem ser acrescidos em R$ 500,00, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.