AREsp 1757018 - DECISAO

AREsp 1757018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, salvo previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador, por estar a retenção de 20% fixada pelas instâncias ordinárias em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e por não haver motivação que justificasse percentual inferior a 25%.

Parties
Agravante: Queiroz Galvão Rio 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Para Fixar Percentual De Retenção
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, salvo previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Juros De Mora, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Retenção De Valores Juros De Mora Jurisprudência Do STJ

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Parties

Queiroz Galvão Rio 1 Desenvolvimento Imobiliário Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo Para Fixar Percentual De Retenção

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em caso de desistência do promitente comprador em contrato anterior à Lei n. 13.786/2018
  2. 2 incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de redução do percentual mediante comprovação de peculiaridade ou abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, salvo previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador, por estar a retenção de 20% fixada pelas instâncias ordinárias em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ e por não haver motivação que justificasse percentual inferior a 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos, salvo previsão contratual mais benéfica ao promitente comprador.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar em 25% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo promitente comprador, salvo previsão contratual mais benéfica.