AREsp 1797266 - DECISAO

AREsp 1797266 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria invocada pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) quanto às perdas e danos, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso quanto aos danos morais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA C S HOUSE EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Contrato De Empreitada, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

CONSTRUTORA C S HOUSE EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perdas e danos e prova do prejuízo (arts. 402, 403 e 476 do CC)
  2. 2 Fixação de danos morais por atraso na entrega da obra (art. 186 do CC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria invocada pelo recorrente exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) quanto às perdas e danos, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso quanto aos danos morais; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem