AREsp 1771165 - ACORDAO

AREsp 1771165 - ACORDAO

Havendo falta de prequestionamento das normas suscitadas e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conhece do recurso especial; além disso, questões que dependem de reexame probatório restam obstadas pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; AGRAVANTE: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A; AGRAVADO: EVARISTA HERNANDES SIMÕES; AGRAVADO: JOAQUIM SIMOES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Após Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Súmulas Sucumbência Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

AGRAVANTE

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

AGRAVANTE

EVARISTA HERNANDES SIMÕES

AGRAVADO

JOAQUIM SIMOES CRUZ

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Após Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas suscitadas no recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Havendo falta de prequestionamento das normas suscitadas e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, não se conhece do recurso especial; além disso, questões que dependem de reexame probatório restam obstadas pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos, reconsiderou-se a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos