REsp 1858878 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a solução da controvérsia; a pretensão de alterar conclusão sobre lucros cessantes, multa moratória e cláusula de tolerância implicaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (incluindo o Tema 970 e súmulas aplicáveis) sustenta a impossibilidade de reforma.

Parties: Agravante: CARLOS EDUARDO DE LIMA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Cláusula De Tolerância, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 970/stj

Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
2 Possibilidade de cumulação de multa moratória e lucros cessantes
3 Legalidade e abusividade da cláusula de tolerância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter os fundamentos do acórdão recorrido