AREsp 1560094 - DECISAO

AREsp 1560094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de vício de consentimento e dano moral, mantendo a rescisão contratual e a condenação.

Parties
Autor: DRIELE CRISTINA DE ANDRADE (DRIELE); Ré: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (EMBRACON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Vício De Consentimento, Súmulas 5 E 7, Prequestionamento
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Vício De Consentimento +2 more

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Parties

DRIELE CRISTINA DE ANDRADE (DRIELE)

Autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. (EMBRACON)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.171 do CC/2002 (vício de consentimento)
  2. 2 configuração de ato ilícito por propaganda enganosa
  3. 3 indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal apontada não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a insurgência exigiria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de vício de consentimento e dano moral, mantendo a rescisão contratual e a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.