REsp 1912257 - DECISAO

REsp 1912257 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda com devolução das quantias pagas, cabe indenização pelo tempo de ocupação/usufruto do imóvel pelo adquirente, sendo também admitida a retenção de parcela dos valores pagos (padrão de 25%) e a cobrança de taxa de fruição; assim, não se verifica violação das normas suscitadas pelo recorrente. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% na instância especial com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CRISTÓVÃO GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Indenização Por Fruição/uso Do Bem, Taxa De Fruição, Honorários Sucumbenciais, Retenção De Valores (cláusula Penal), Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Indenização Por Fruição/uso Do Bem Taxa De Fruição Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CRISTÓVÃO GONÇALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização pelo período de usufruto exclusivo do imóvel pelo adquirente após rescisão contratual
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos como cláusula penal/indenização (padrão de 25%)
  3. 3 legitimidade da cobrança de taxa de fruição (0,1% do valor do contrato)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite que, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda com devolução das quantias pagas, cabe indenização pelo tempo de ocupação/usufruto do imóvel pelo adquirente, sendo também admitida a retenção de parcela dos valores pagos (padrão de 25%) e a cobrança de taxa de fruição; assim, não se verifica violação das normas suscitadas pelo recorrente. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% na instância especial com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, na presente instância, em atenção ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.