AREsp 1765837 - DECISAO

AREsp 1765837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção sobre os valores já pagos para 20%, em razão de disposição contratual mais favorável ao comprador, mantendo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao parcelamento da restituição (Súmula 543/STJ) e o entendimento de que IPTU e taxas condominiais são devidas apenas após entrega das chaves (Súmula 83/STJ); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Autor: Valéria de Araújo Aguiar; Réu: Construtora Queiroz Almeidae; Réu: SPE Condomínio Tower II Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores, IPTU, Taxas Condominiais, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Valéria de Araújo Aguiar

Autor

Construtora Queiroz Almeidae

Réu

SPE Condomínio Tower II Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Devolução De Quantias Pagas E Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra e venda de imóvel
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos em caso de distrato
  3. 3 imediata restituição das quantias pagas e vedação de parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para majorar o percentual de retenção sobre os valores já pagos para 20%, em razão de disposição contratual mais favorável ao comprador, mantendo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a vedação ao parcelamento da restituição (Súmula 543/STJ) e o entendimento de que IPTU e taxas condominiais são devidas apenas após entrega das chaves (Súmula 83/STJ); o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos

Orders

  • fixar o percentual de retenção em 20% sobre os valores pagos
  • indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial