AREsp 1571512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva das recorrentes, e infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 1.245 do CC e 3º e 18 do CDC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que as matérias não puderam ser conhecidas pelo STJ.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS TOTARELLI; Recorrente / Ré: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrente / Ré: PROJETO IMOBILIÁRIO C 16 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Devolução De Valores
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ CARLOS TOTARELLI

Autor

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente / Ré

PROJETO IMOBILIÁRIO C 16 LTDA.

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva das recorrentes para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 possibilidade de revisão das conclusões fático-probatórias pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 1.245 do CC e 3º e 18 do CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela legitimidade passiva das recorrentes, e infirmar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento dos arts. 1.245 do CC e 3º e 18 do CDC no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que as matérias não puderam ser conhecidas pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.