REsp 1876343 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade e admitiu a rescisão contratual apesar da alienação fiduciária; nessa hipótese aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, a majoração de honorários é inviável no julgamento de agravo interno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: CLEBER ROGÉRIO MODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Desistência Da Compra, Alienação Fiduciária, Impugnação De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Desistência Da Compra Alienação Fiduciária Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

SPE TERNI NATURE I RIO PRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CLEBER ROGÉRIO MODA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido que, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de cláusula de irrevogabilidade/irretratabilidade e admitiu a rescisão contratual apesar da alienação fiduciária; nessa hipótese aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. Ademais, a majoração de honorários é inviável no julgamento de agravo interno, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.