REsp 1909183 - DECISAO

REsp 1909183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; manteve-se, contudo, a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da montadora, nos termos da jurisprudência do STJ, e afastou-se a possibilidade de modificação do acórdão sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: ERENIDES DE SOUZA OLIVO; Réu: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA; Réu: LEODEGAR JOÃO OLENSKI; Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; no mais, mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Dano Material E Moral, Responsabilidade Solidária, Consórcio, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Dano Material E Moral Responsabilidade Solidária Consórcio Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ERENIDES DE SOUZA OLIVO

Autor

FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Réu

LEODEGAR JOÃO OLENSKI

Réu

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do CDC e responsabilidade solidária da montadora em contratos de consórcio firmados pela concessionária
  3. 3 ilegitimidade passiva da montadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório; manteve-se, contudo, a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da montadora, nos termos da jurisprudência do STJ, e afastou-se a possibilidade de modificação do acórdão sem reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; no mais, mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido