AREsp 1782648 - DECISAO

AREsp 1782648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.029 do CPC/2015 e por existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (falta de conclusão do anteprojeto, culpa concorrente e aplicação do art. 422 CC) que não foram impugnados, além de a matéria demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANA AGUSTINHO SOUZA FABBRI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Projeto Arquitetônico, Culpa Concorrente, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Rescisão Contratual Repetição De Indébito Danos Morais Projeto Arquitetônico Culpa Concorrente +3 more

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Parties

ADRIANA AGUSTINHO SOUZA FABBRI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 1.029 do CPC/2015 e por existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido (falta de conclusão do anteprojeto, culpa concorrente e aplicação do art. 422 CC) que não foram impugnados, além de a matéria demandar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelas agravantes
  • Majorar os honorários estabelecidos anteriormente de 10% para 15% sobre o valor do pedido na reconvenção, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça às agravantes