AREsp 1764346 - DECISAO

AREsp 1764346 - DECISAO

Concluiu-se que a questão controvertida envolve valoração de prova e circunstâncias fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual o Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal estadual de que o percentual de retenção de 10% é adequado no caso concreto; ainda, reconheceu-se a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade antes de se conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Vesper Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Percentual De Retenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Percentual De Retenção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Vesper Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de percentual entre 10% e 25% em rescisão de contrato de promessa de compra e venda por culpa do comprador
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a questão controvertida envolve valoração de prova e circunstâncias fático-probatórias (incidindo a Súmula 7/STJ), razão pela qual o Superior Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento do Tribunal estadual de que o percentual de retenção de 10% é adequado no caso concreto; ainda, reconheceu-se a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade antes de se conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.