AREsp 1632110 - DECISAO

AREsp 1632110 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a decisão fundou‑se em elementos fático‑probatórios e na interpretação contratual (incluindo a aplicação da cláusula que exige saneamento do inadimplemento em 30 dias), de modo que acolher o recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PRESDENTAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Cooperação Contratual, Omissão Em Acórdão, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Multa Contratual Boa Fé Objetiva Cooperação Contratual Omissão Em Acórdão Reexame De Provas

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Parties

PRESDENTAL ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à identificação da parte que deu causa à rescisão e à obrigação de pagar multa (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do dever de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e pedido de condenação por má-fé contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão; a decisão fundou‑se em elementos fático‑probatórios e na interpretação contratual (incluindo a aplicação da cláusula que exige saneamento do inadimplemento em 30 dias), de modo que acolher o recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se