AREsp 1771129 - DECISAO

AREsp 1771129 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sendo inviável sua apreciação na via especial, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 543), além de que o acolhimento do agravo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WSM-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)
Outcome
agravo denegado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Restituição De Parcelas, Cláusula Abusiva, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Distrato Restituição De Parcelas Cláusula Abusiva Interesse Processual +4 more

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Parties

WSM-CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Agravo Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 validade do termo de distrato e possibilidade de revisão judicial
  3. 3 existência de interesse de agir da parte autora/agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, sendo inviável sua apreciação na via especial, e porque o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 543), além de que o acolhimento do agravo demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim determinou-se a majoração dos honorários em 10% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo denegado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.