AREsp 1804326 - DECISAO

AREsp 1804326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação se apoiavam em princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ACS FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
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Parties

ACS FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (3Z FRANZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação da autonomia da vontade, boa-fé objetiva e pacta sunt servanda
  2. 2 alegada violação do art. 422 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 543 do STJ sobre resolução de contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação se apoiavam em princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de admissibilidade e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.