REsp 1886563 - DECISAO

REsp 1886563 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), bem como por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo infraconstitucional e cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Taxa De Ocupação, Ônus Da Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 402, 475 e 884 do CC/2002 e do art. 344 do CPC/2015
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), bem como por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial com indicação do dispositivo infraconstitucional e cotejo analítico; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.