AREsp 1715080 - DECISAO

AREsp 1715080 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para novo exame do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: FILIPE CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO; Agravante: PATRICIA RESENDE ROCHA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou a decisão de fls. 803/804; conheceu do agravo interno e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Juros De Mora (art. 405 Cc), Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Exceção De Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Juros De Mora (art. 405 Cc) Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE CAMARGO BARROS DE SILVEIRA MELLO

Agravante

PATRICIA RESENDE ROCHA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 476 do Código Civil (exceção de contrato não cumprido)
  2. 2 Violação do art. 405 do Código Civil (início dos juros de mora)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea "a", CF/88)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para novo exame do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de fls. 803/804; conheceu do agravo interno e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 803/804
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial