REsp 1881821 - DECISAO

REsp 1881821 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, pois o entendimento consolidado do STJ é de que arras confirmatórias, por se configurarem início de pagamento e garantia do negócio, não são passíveis de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, e a taxa de ocupação só é devida quando houve ocupação efetiva do bem; ademais, questões de análise contratual mais aprofundada não podem ser reexaminadas na via especial (Súmula 5/STJ) e certas alegações sucumbenciais foram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: TANGARÁ INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Arras Confirmatórias, Arras Penitenciais, Taxa De Ocupação, Sucumbência, Comissão De Corretagem
Direito Civil Contratos Imobiliários Rescisão Contratual Contrato De Compra E Venda De Imóvel Arras Confirmatórias Arras Penitenciais Taxa De Ocupação Sucumbência +1 more

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Parties

TANGARÁ INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção das arras em caso de rescisão contratual
  2. 2 natureza jurídica das arras (confirmatórias vs penitenciais)
  3. 3 existência e cobrança de taxa de ocupação/ fruição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, pois o entendimento consolidado do STJ é de que arras confirmatórias, por se configurarem início de pagamento e garantia do negócio, não são passíveis de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador, e a taxa de ocupação só é devida quando houve ocupação efetiva do bem; ademais, questões de análise contratual mais aprofundada não podem ser reexaminadas na via especial (Súmula 5/STJ) e certas alegações sucumbenciais foram insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.