REsp 1915145 - DECISAO

REsp 1915145 - DECISAO

Parties
Recorrente: SPE CONSTRUTORA SÁCAVALCANTE LTDA.; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Danos Morais, Restituição De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

SPE CONSTRUTORA SÁCAVALCANTE LTDA.

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução integral das quantias pagas por rescisão contratual por culpa exclusiva do vendedor
  2. 2 cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em atraso na entrega de imóvel