REsp 1849438 - DECISAO

REsp 1849438 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque ficou demonstrado que não houve constituição válida em mora do devedor nos termos do art. 32 da Lei nº 6.766/1979 e da jurisprudência consolidada do STJ (previsão de notificação premonitória), o que constitui falta de pressuposto processual, autorizando a extinção do pedido de rescisão; manteve-se ainda a majoração de honorários em favor do advogado na hipótese de recurso não provido.

Parties
Recorrente: PRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: José Edmilson Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Constituição Em Mora, Notificação Premonitória, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Reintegração De Posse Constituição Em Mora Notificação Premonitória Honorários Advocatícios

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Parties

PRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

José Edmilson Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação premonitória para constituição em mora em promessa de compra e venda de imóvel loteado
  2. 2 Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de constituição válida em mora nos termos do art. 32 da Lei nº 6.766/1979
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque ficou demonstrado que não houve constituição válida em mora do devedor nos termos do art. 32 da Lei nº 6.766/1979 e da jurisprudência consolidada do STJ (previsão de notificação premonitória), o que constitui falta de pressuposto processual, autorizando a extinção do pedido de rescisão; manteve-se ainda a majoração de honorários em favor do advogado na hipótese de recurso não provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.