REsp 1919881 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque a matéria federal suscitada (alegada abusividade da cláusula que impõe taxa de fruição) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Autora: ROBERTA CRISTINA CAIRES (ROBERTA); Demandada: CELIPAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CELIPA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não provido
- Legal Topics
- Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Case Brief
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Parties
ROBERTA CRISTINA CAIRES (ROBERTA)
Autora
CELIPAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CELIPA)
Demandada
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 abusividade da cláusula que impõe taxa de fruição em imóvel não edificado
- 2 falta de prequestionamento de questão federal pelo tribunal a quo
- 3 incidência da Súmula 282 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque a matéria federal suscitada (alegada abusividade da cláusula que impõe taxa de fruição) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração para prequestioná-la, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não provido
Orders
- Nega-se provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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