REsp 1885836 - DECISAO

REsp 1885836 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III da CF e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Relator agiu no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Parties
Recorrente: ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A; Recorrida: TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Resilição Unilateral, Licitação, Alienação Fiduciária, Teoria Da Imprevisão, Lucros Cessantes, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Resilição Unilateral Licitação Alienação Fiduciária Teoria Da Imprevisão +5 more

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Parties

ESPAÇO Y ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS S/A

Recorrente

TERRACAP - Companhia Imobiliária de Brasília

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desfazimento/rescisão de contrato de compra e venda de imóvel público licitado
  2. 2 incidência da Lei 8.666/93 e do Código Civil nas hipóteses de rescisão
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.514/97 em caso de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial na alínea c do art. 105, III da CF e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Relator agiu no exercício da faculdade prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 6% sobre a diferença de saldo devedor e sobre a quantia estipulada após retificação (proveito econômico), nos termos do art. 85, §11 e §2 do CPC/2015