AREsp 1773364 - DECISAO

AREsp 1773364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões da instância estadual de que o atraso decorreu do risco do empreendimento (fortuito interno) e de que houve culpa da promitente vendedora assentam-se em valoração fática das provas, matéria vedada de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a restituição integral e a aplicação da cláusula penal invertida encontram amparo na jurisprudência consolidada e na Súmula 543/STJ.

Parties
Recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido em mais 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora, Cláusula Penal Invertida, Danos Morais, Fortuito Interno, Restituição De Parcelas, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Mora Cláusula Penal Invertida Danos Morais +3 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel quando há demora na obtenção de licenças administrativas
  2. 2 Efeito do fortuito interno na exclusão de responsabilidade do fornecedor
  3. 3 Aplicabilidade de cláusula penal prevista apenas em favor do consumidor ao fornecedor em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões da instância estadual de que o atraso decorreu do risco do empreendimento (fortuito interno) e de que houve culpa da promitente vendedora assentam-se em valoração fática das provas, matéria vedada de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a restituição integral e a aplicação da cláusula penal invertida encontram amparo na jurisprudência consolidada e na Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor do recorrido em mais 1% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado do recorrido em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.