AREsp 1647197 - DECISAO

AREsp 1647197 - DECISAO

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; Recorrido: RAPHAEL DIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Consórcio Responsabilidade Civil Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

EMBRACON ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante

RAPHAEL DIAS LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Alegada inexistência de dano moral e ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)