AREsp 1800216 - DECISAO

AREsp 1800216 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao ponto relativo ao percentual de retenção, por estar a matéria passível de reexame no STJ; aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores foi fixado em 25%, devendo-se manter os demais termos do decisum recorrido. Ademais, não se conheceu do agravo quanto às matérias decididas com fundamento em recursos repetitivos nos termos do art. 1.042 do NCPC.

Parties
Comprador: ERICK CRISTIANO DE SOUZA LEITE; Comprador: SAMARA DUDA BENEDITO; Incorporadora: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Incorporadora: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelos compradores, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Compromisso De Compra E Venda, Incorporação Imobiliária, Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Ncpc)
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Parties

ERICK CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Comprador

SAMARA DUDA BENEDITO

Comprador

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Incorporadora

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Incorporadora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC)
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente-comprador em caso de rescisão imotivada (20% vs 25%)
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (previsão de retenção de 25%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto ao ponto relativo ao percentual de retenção, por estar a matéria passível de reexame no STJ; aplicando-se a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores foi fixado em 25%, devendo-se manter os demais termos do decisum recorrido. Ademais, não se conheceu do agravo quanto às matérias decididas com fundamento em recursos repetitivos nos termos do art. 1.042 do NCPC.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para majorar o percentual de retenção para 25% dos valores pagos pelos compradores, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial interposto pelas incorporadoras.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para fixar a retenção em 25% dos valores pagos pelos compradores.