AREsp 1800216 - DECISAO

AREsp 1800216 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente; a parcela do recurso especial relativa à cobrança da comissão de corretagem não pode ser conhecida porque a inadmissão do recurso especial na origem esteve fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC). Não houve omissão a ensejar a violação do art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões fático-jurídicas apresentadas. Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
COMPRADOR: ERICK CRISTIANO DE SOUZA LEITE; COMPRADOR: SAMARA DUDA BENEDITO; INCORPORADORA: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; INCORPORADORA: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, SATI, Recursos Repetitivos (tema 938), Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Ncpc), Embargos De Declaração/omissão (art. 1.022 Ncpc)
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem SATI Recursos Repetitivos (tema 938) Admissibilidade Recursal (art. 1.042 Ncpc) +1 more

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Parties

ERICK CRISTIANO DE SOUZA LEITE

COMPRADOR

SAMARA DUDA BENEDITO

COMPRADOR

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

INCORPORADORA

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 10 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

INCORPORADORA

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Parcialmente Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 NCPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e necessidade de destaque/informação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente; a parcela do recurso especial relativa à cobrança da comissão de corretagem não pode ser conhecida porque a inadmissão do recurso especial na origem esteve fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC). Não houve omissão a ensejar a violação do art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões fático-jurídicas apresentadas. Assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial dos compradores