AREsp 1807617 - DECISAO

AREsp 1807617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do aresto (art. 1.022, II, CPC) foi apresentada de forma genérica e deficiente, em afronta à Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ÂNCORA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA; Recorrida: Playworks
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização (art. 603 Cc), Prorrogação Automática De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização (art. 603 Cc) Prorrogação Automática De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ÂNCORA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA

Recorrente

Playworks

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação e alcance da cláusula de prorrogação automática do contrato (cláusula 7.1) e eventual violação dos arts. 421 e 422 do CC
  3. 3 Incidência do art. 603 do Código Civil pela rescisão com comunicação com menos de 30 dias de antecedência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão do aresto (art. 1.022, II, CPC) foi apresentada de forma genérica e deficiente, em afronta à Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).