AREsp 1760840 - DECISAO

AREsp 1760840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento do adimplemento substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as instâncias ordinárias não demonstraram o adimplemento substancial.

Parties
Autor: VERA LÚCIA ESTEVEZ ALVAREZ DE FIGUEIREDO; Autor: FRANCISCO CARLOS ESTEVEZ ALVAREZ; Autor: CRISTIANO ESTEVEZ ALVAREZ; Autor: MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO; Réu: ISABEL ESTEVEZ ALVAREZ DE VICENTE; Réu: MOACIR DE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Adimplemento Substancial, Mora Ex Re, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Adimplemento Substancial Mora Ex Re Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA ESTEVEZ ALVAREZ DE FIGUEIREDO

Autor

FRANCISCO CARLOS ESTEVEZ ALVAREZ

Autor

CRISTIANO ESTEVEZ ALVAREZ

Autor

MARCUS VENICIUS DE FIGUEIREDO

Autor

ISABEL ESTEVEZ ALVAREZ DE VICENTE

Réu

MOACIR DE VICENTE

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do adimplemento substancial
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da teoria do adimplemento substancial diante de pagamento parcial fora do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reconhecimento do adimplemento substancial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e as instâncias ordinárias não demonstraram o adimplemento substancial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por já terem sido fixados no máximo patamar legal