AREsp 1692658 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque, embora se tenha reconsiderado a decisão agravada, o recurso especial não foi conhecido, pois a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e as questões invocadas não foram debatidas nem decididas nas instâncias ordinárias, não tendo sido opostos embargos de declaração para prequestionamento (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF).

Parties: Agravante: SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALEXANDRE BEVILACQUA BECK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF

Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Dano Moral Prequestionamento Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

SPE BROOKFIELD CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALEXANDRE BEVILACQUA BECK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia