REsp 1913959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal indicada (art. 332, § 1º, do CPC/2015) não foi prequestionada no acórdão recorrido, e porque a alegação de afronta a enunciado de súmula não constitui alegação de violação de lei federal apta a ensejar recurso especial perante o STJ.

Parties: Recorrente: J. L. P. Construções Eireli
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valor E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas

Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

J. L. P. Construções Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valor E Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação à Súmula 543/STJ
2 alegada violação ao art. 332, § 1º, do CPC/2015
3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação, em favor dos advogados da parte recorrida.