REsp 1889057 - DECISAO

REsp 1889057 - DECISAO

O recurso especial não conheceu quanto às questões não prequestionadas. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a adjudicação não produziu efeitos e que o CDC é aplicável, sendo abusiva a cláusula contratual que impunha retenção excessiva; por tratar-se de rescisão por culpa dos compradores, a restituição deve ser de 80% dos valores pagos. Negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos/autores: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento Retenção De Valores +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 eficácia da adjudicação/leilão e aplicabilidade da Lei 4.591/1964

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu quanto às questões não prequestionadas. No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a adjudicação não produziu efeitos e que o CDC é aplicável, sendo abusiva a cláusula contratual que impunha retenção excessiva; por tratar-se de rescisão por culpa dos compradores, a restituição deve ser de 80% dos valores pagos. Negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.