REsp 1892591 - ACORDAO

REsp 1892591 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese de incompatibilidade de cumulação, impedindo o conhecimento da matéria, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a condenação por lucros cessantes com presunção de prejuízo ao promitente-comprador no atraso de entrega do imóvel.

Parties
Agravante: VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: TECNISA S/A; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: LEONARDO CLIVATTI VENDRAMINI SALLE; Agravado: THAMYRIS MIRANDA DA SILVA SALLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VANCOUVER INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

TECNISA S/A

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

LEONARDO CLIVATTI VENDRAMINI SALLE

Agravado

THAMYRIS MIRANDA DA SILVA SALLE

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade de cumulação de rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos e lucros cessantes
  2. 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de presunção de prejuízo e condenação por lucros cessantes em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque houve ausência de prequestionamento quanto à tese de incompatibilidade de cumulação, impedindo o conhecimento da matéria, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a condenação por lucros cessantes com presunção de prejuízo ao promitente-comprador no atraso de entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada