AREsp 1786888 - DECISAO

AREsp 1786888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a resolução do contrato decorreu de culpa exclusiva da construtora, impondo a devolução integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ, e porque a insurgência quanto aos juros careceu de fundamentação normativa indicada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, foi aplicado o entendimento de que juros de mora incidem desde a citação quando a responsabilidade é contratual.

Parties
Autor: Luis Ernesto Canellas; Ré: Incorporação Garden S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Juros De Mora, Súmula 543/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Juros De Mora Súmula 543/stj Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

Luis Ernesto Canellas

Autor

Incorporação Garden S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retenção dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do promitente-vendedor
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na restituição por rescisão contratual
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a resolução do contrato decorreu de culpa exclusiva da construtora, impondo a devolução integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ, e porque a insurgência quanto aos juros careceu de fundamentação normativa indicada, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, foi aplicado o entendimento de que juros de mora incidem desde a citação quando a responsabilidade é contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.