REsp 1908821 - DECISAO

REsp 1908821 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF e pela falta de prequestionamento de determinadas matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (ônus de indicar o dispositivo e proceder ao cotejo analítico não cumprido), além do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF aos temas não decididos previamente.

Parties
Recorrente: AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA.; Recorrente: FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

AGILLITAS SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA.

Recorrente

FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva das rés para responder pela rescisão contratual e restituição de valores
  2. 2 Obrigação de restituição da comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa das rés
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais e óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF e pela falta de prequestionamento de determinadas matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (ônus de indicar o dispositivo e proceder ao cotejo analítico não cumprido), além do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF aos temas não decididos previamente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.