REsp 1806458 - DECISAO

REsp 1806458 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente admitiu a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador em contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018, aplicando a jurisprudência dominante que autoriza a retenção de até 25% dos valores pagos como parâmetro indenizatório e cominatório, e acompanhou o Tema nº 1.002 para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; por fim, majorou os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Recorrente: CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento) No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores (25%), Juros De Mora Termo Inicial (tema 1.002), Obrigações Propter Rem, Arras (art. 418 Cc), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores (25%) Juros De Mora Termo Inicial (tema 1.002) +3 more

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Parties

CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento) No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente admitiu a rescisão contratual por iniciativa do promitente comprador em contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei nº 13.786/2018, aplicando a jurisprudência dominante que autoriza a retenção de até 25% dos valores pagos como parâmetro indenizatório e cominatório, e acompanhou o Tema nº 1.002 para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; por fim, majorou os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.