AREsp 1755560 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados nas razões do recurso não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo e a oposição de embargos de declaração não corrigiu a omissão, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: LORENI DOS SANTOS (LORENI); Ré: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA NOSTRA LTDA.(CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual (compra E Venda De Imóvel Urbano) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reconvenção
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reconvenção

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Parties

LORENI DOS SANTOS (LORENI)

Autora

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CASA NOSTRA LTDA.(CONSTRUTORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual (compra E Venda De Imóvel Urbano) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados no recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 questão sobre necessidade de reconvenção para análise de cobrança de valores a título de aluguel pelo uso do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados nas razões do recurso não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo e a oposição de embargos de declaração não corrigiu a omissão, incidindo a Súmula nº 211 do STJ, o que também prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • MajorO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LORENI em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC