REsp 1911422 - DECISAO

REsp 1911422 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da parte conhecida, negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, na fundamentação deficiente e na existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas; manteve-se a orientação jurisprudencial que admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos e aplicou-se a retenção fixada pelo Tribunal a quo, além de condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00.

Parties
Recorrente: NOVA GLICERIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantia Paga, Cláusula Penal, Ônus Sucumbenciais, Taxa De Fruição, IPTU, Posse, Súmulas
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantia Paga Cláusula Penal Ônus Sucumbenciais Taxa De Fruição +3 more

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Parties

NOVA GLICERIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos legais indicados sem prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da parte conhecida, negou-se provimento com fundamento na ausência de prequestionamento de dispositivos indicados, na fundamentação deficiente e na existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, além da vedação ao reexame de fatos e provas; manteve-se a orientação jurisprudencial que admite retenção entre 10% e 25% dos valores pagos e aplicou-se a retenção fixada pelo Tribunal a quo, além de condenar a recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 300,00 em favor do procurador da parte recorrida