AREsp 1773117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram a suficiência da prova documental para o convencimento judicial, justificando o julgamento sem produção de prova pericial (impedindo reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), e porque o ponto relativo ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate suficiente no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: Ronaldo Uliana de Oliveira; Ré: Usina Rio Pardo S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Teoria Da Imprevisão, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

Ronaldo Uliana de Oliveira

Autor

Usina Rio Pardo S.A. (em recuperação judicial)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão de geada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias de origem fundamentaram a suficiência da prova documental para o convencimento judicial, justificando o julgamento sem produção de prova pericial (impedindo reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ), e porque o ponto relativo ao art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate suficiente no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.