AREsp 1813371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravada: Laffayette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito do exame de admissibilidade, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Locação Comercial, Boa Fé Objetiva, Carência Contratual, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Laffayette

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 112 e 113 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 54 da Lei 8.245/91
  3. 3 reexame de prova e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito do exame de admissibilidade, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, do CPC).