AREsp 1376109 - ACORDAO

AREsp 1376109 - ACORDAO

Mantida, por sua fundamentação, a decisão de mérito sobre a possibilidade de rescisão contratual, porquanto havia previsão editalícia e contratual autorizando o desfazimento do negócio e a matéria envolveria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Contudo, procedeu-se ao acolhimento do dissídio jurisprudencial relativo ao termo inicial dos juros moratórios, fixando-se sua incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado deste Tribunal.

Parties
Autor: NCT Informática Ltda.; Ré: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação De Resolução De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para fixar o termo a quo dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença; mantida, no restante, a decisão recorrida.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Juros De Mora, Súmulas 5 E 7/stj, Vinculação Ao Instrumento Convocatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Juros De Mora Súmulas 5 E 7/stj Vinculação Ao Instrumento Convocatório

Case Brief

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Parties

NCT Informática Ltda.

Autor

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Ré

Procedural Posture

Ação De Resolução De Promessa De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral da escritura de compra e venda por impossibilidade de adimplemento
  2. 2 Aplicação e alcance dos arts. 77, 78 e 79 da Lei n. 8.666/93 em contratos oriundos de licitação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida, por sua fundamentação, a decisão de mérito sobre a possibilidade de rescisão contratual, porquanto havia previsão editalícia e contratual autorizando o desfazimento do negócio e a matéria envolveria reexame de cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Contudo, procedeu-se ao acolhimento do dissídio jurisprudencial relativo ao termo inicial dos juros moratórios, fixando-se sua incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento consolidado deste Tribunal.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para fixar o termo a quo dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença; mantida, no restante, a decisão recorrida.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado da sentença.