AREsp 1811187 - DECISAO

AREsp 1811187 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, ante a culpa da construtora pela não entrega do imóvel, há restituição das parcelas e não se admite a retenção contratual de 50%, além de majorar honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO FLEMING MACHADO; Recorrente: OUTRO; Autor/recorrido: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Restituição De Parcelas Pagas, Cláusulas Abusivas (art. 51 Do Cdc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) Restituição De Parcelas Pagas Cláusulas Abusivas (art. 51 Do Cdc) +2 more

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Parties

FERNANDO FLEMING MACHADO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CONSTRUTORA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC)
  2. 2 devolução integral das parcelas em caso de culpa exclusiva da construtora
  3. 3 validade de cláusula de retenção de 50% em contrato de compra e venda de imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, ante a culpa da construtora pela não entrega do imóvel, há restituição das parcelas e não se admite a retenção contratual de 50%, além de majorar honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.