AREsp 1768070 - DECISAO

AREsp 1768070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 37 da Lei n. 6.766/1979 na decisão estadual (Súmula n. 211/STJ). Ademais, não ficou demonstrado erro substancial e escusável ou ciência prévia do vendedor sobre o embargo superveniente, razão pela qual a pretensão de anular o negócio e de indenizações não pode ser conhecida na via especial.

Parties
Agravante: Bernadete Aparecida de Freitas Discher; Agravante: Dionísio Discher dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Erro Substancial E Escusável, Vício De Consentimento, Má Fé/ocultação De Informação, Cláusula Penal, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Erro Substancial E Escusável Vício De Consentimento Má Fé/ocultação De Informação Cláusula Penal Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bernadete Aparecida de Freitas Discher

Agravante

Dionísio Discher dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do negócio jurídico por alegado erro essencial/escusável
  2. 2 alegada má-fé do recorrido por ocultação de irregularidade do imóvel
  3. 3 cabimento da cláusula penal e honorários contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação de fatos e provas (óbice da Súmula n. 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 37 da Lei n. 6.766/1979 na decisão estadual (Súmula n. 211/STJ). Ademais, não ficou demonstrado erro substancial e escusável ou ciência prévia do vendedor sobre o embargo superveniente, razão pela qual a pretensão de anular o negócio e de indenizações não pode ser conhecida na via especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015)